Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 3.459 de 15/05/2000

Ementa

DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA A PRATICA DO ATO QUE ESPECIFICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2000] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .

Indexação

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DESIGNAÇÃO , MEMBROS , PRESIDENTE , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas