Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 3.151 de 23/08/1999

Ementa

DISCIPLINA A PRATICA DOS ATOS DE EXTINÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGOS PUBLICOS, BEM ASSIM A DOS ATOS DE COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA E DE APROVEITAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS EM DECORRENCIA DA EXTINÇÃO OU DA REORGANIZAÇÃO DE ORGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 27, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , COLOCAÇÃO , DISPONIBILIDADE REMUNERADA , APROVEITAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
CRITERIOS , CALCULO , PROPORCIONALIDADE , REMUNERAÇÃO , SALARIO , HIPOTESE , DISPONIBILIDADE , SERVIDOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 31 - Regulamentado
  • Art. 37 - Regulamentado