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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 2.182 de 20/03/1997

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFERENCIA E O RECOLHIMENTO DE ACERVOS ARQUIVISTICOS PUBLICOS FEDERAIS PARA O ARQUIVO NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1997] (p. 5649, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ACERVO DOCUMENTAL .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , ARQUIVO NACIONAL , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , NORMAS , DESTINAÇÃO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PARTICIPANTE , SISTEMA NACIONAL , ARQUIVO , OBJETIVO , TRANSFERENCIA , RECOLHIMENTO , ACERVO DOCUMENTAL .
FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECOLHIMENTO , ACERVO DOCUMENTAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ARQUIVO NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 7, § 2 - Dispositivo Correlato