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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 2.134 de 24/01/1997

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 23 DA LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CATEGORIA DOS DOCUMENTOS PUBLICOS SIGILOSOS E O ACESSO A ELES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1997] (p. 1435, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ARQUIVO PUBLICO , ASSUNTOS SIGILOSOS .

Indexação

DEFINIÇÃO , ARQUIVO PUBLICO , ARQUIVO PRIVADO .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , ARQUIVO PUBLICO , ARQUIVO PRIVADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
NORMAS , ACESSO , SIGILO , COPIA , DOCUMENTO PUBLICO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 17 [Decreto nº 2.134 de 24/01/1997]