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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 2.066 de 12/11/1996

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 92 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LICENçA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23612, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

REGIME JURIDICO UNICO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) , FIXAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , LICENÇA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , OBJETIVO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , LICENÇA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXERCICIO , MANDATO , ENTIDADES SINDICAIS , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 92 - Regulamentado