Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 1.760 de 26/12/1995

Ementa

FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUçÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAçÕES E PATROCINIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22308, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CORRELAÇÃO , DOAÇÃO , PATROCINIO , ATIVIDADE CULTURAL , PROJETO , NATUREZA CULTURAL , AUDIOVISUAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 26 - Dispositivo Correlato