Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 1.093 de 23/03/1994

Ementa

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, QUE CRIA O FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1994] (p. 4270, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

SISTEMA PENITENCIARIO .

Indexação

FIXAÇÃO , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) .

Normas alteradas ou referenciadas