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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional de 28/11/2002

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 70, DE 1 DE OUTUBRO DE 2002,QUE "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS JORNALISTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, CONFORME O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 222 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERA OS ARTIGOS 38 E 64 DA LEI 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 1 DE DEZEMBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2002] (p. 20, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , CAPITAL ESTRANGEIRO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , EMPRESA JORNALISTICA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TERRITORIO NACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas