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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 165 de 03/01/2019

Ementa

Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

FINANÇAS PUBLICAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS , APLICAÇÃO , COEFICIENTE , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , UTILIZAÇÃO , CENSO DEMOGRAFICO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , LIBERAÇÃO , COTA , RECURSOS FINANCEIROS , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas