Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.787 de 27/12/2018

Ementa

Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , SAUDE .

Indexação

CRITERIOS , ARMAZENAGEM , UTILIZAÇÃO , MANUSEIO , ELIMINAÇÃO , FICHA , PACIENTE , SAUDE , MEDICO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , DADOS , SISTEMA DE INFORMAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas