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Decreto nº 9.641 de 27/12/2018

Ementa

Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 12, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) , DEFINIÇÃO , BACIA , OBJETO , LICITAÇÃO , REGIME , CONCESSÃO .

Normas alteradas ou referenciadas