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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.772 de 19/12/2018

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , DEFINIÇÃO , VIOLENCIA , SAUDE MENTAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , VIOLAÇÃO , INTIMIDADE SEXUAL , MULHER , VIOLENCIA DOMESTICA , REGISTRO , PRODUÇÃO , FOTOGRAFIA , FILME , CONTEUDO , ATO LIBIDINOSO , SEXO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPANTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 216-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração