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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 1, col. 2)

Lei nº 13.771 de 19/12/2018

Ementa

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , FEMINICIDIO , AGRAVAÇÃO PENAL , VITIMA , MULHER , MENOR , IDOSO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA , PROTEÇÃO , URGENCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 121, § 7, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 121, § 7, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 121, § 7, Inciso 4 - Acréscimo