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Lei nº 13.756 de 12/12/2018

Ementa

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 7, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 19/12/2018] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide o artigo 47.

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA , ESPORTE .

Indexação

NORMAS , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , CRITERIOS , GESTÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AMBITO , INVESTIMENTO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , BOLSISTA , ATLETAS , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , FILIAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , COOPERAÇÃO , ENTE FEDERADO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 2, § 1 - Revogação
  • Art. 2, § 2 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea a-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 8 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 6, § 1 - Revogação
  • Art. 6, § 2 - Revogação
  • Art. 6, § 3 - Revogação
  • Art. 6, § 4 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 56, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 56, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 56, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 56, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 56, § 1 - Revogação
  • Art. 56, § 2 - Revogação
  • Art. 56, § 3 - Revogação
  • Art. 56, § 4 - Revogação
  • Art. 56, § 5 - Revogação
  • Art. 56, § 6 - Revogação
  • Art. 56, § 7 - Revogação
  • Art. 56, § 8 - Revogação
  • Art. 56, § 9 - Revogação
  • Art. 56, § 10 - Revogação
  • Art. 82-B, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-B, § 1 - Revogação
  • Art. 18-B, § 2 - Revogação
  • Art. 18-B, § 3 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 50 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Alteração
  • Art. 1, § 7 - Revogação
  • Art. 4-A, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, § 4 - Revogação
  • Art. 28, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração