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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.863 de 20/09/2018

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INCENTIVOS. EQUIPAMENTOS PARA TV DIGITAL E COMPONENTE ELETRÔNICOS SEMICONCUTORES. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MP 352/2007. CONVERSÃO EM LEI. LEI 11.484/2007. RESERVA LEGAL. PREÇO PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI. PEDIDO DE REGISTRO. DIREITO DE PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2018] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

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