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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 565 de 08/10/2018

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 214, de 2014 (nº 7.064/17 na Câmara dos Deputados), que "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2018] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Veto
  • Art. 4 - Veto
  • Art. 4, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 10, caput - Veto