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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.726 de 08/10/2018

Ementa

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2018] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Indexação

RACIONALIZAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , EXECUTIVO , JUDICIARIO , LEGISLATIVO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , SELO , DESBUROCRATIZAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Veto
  • Art. 4 - Veto
  • Art. 4, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 10, caput - Veto

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 13.726 de 08/10/2018]

Art. 4 [Lei nº 13.726 de 08/10/2018]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 13.726 de 08/10/2018]

Art. 10, caput [Lei nº 13.726 de 08/10/2018]