Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.717 de 24/09/2018

Ementa

Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

FORÇAS ARMADAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , AUMENTO , PRAZO , LICENÇA , PAI , NASCIMENTO , FILHO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput - Alteração