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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.718 de 24/09/2018

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , TIPICIDADE , COMINAÇÃO , PENA , ATO LIBIDINOSO , DIVULGAÇÃO , PUBLICIDADE , MATERIAL , AUDIOVISUAL , SITUAÇÃO , ESTUPRO , VIOLAÇÃO , INTIMIDADE SEXUAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 215-A, caput - Acréscimo
  • Art. 217-A, § 5 - Acréscimo
  • Art. 218-C - Acréscimo
  • Art. 225, caput - Alteração
  • Art. 225, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 226, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 226, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 226, caput, Inciso 4, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 226, caput, Inciso 4, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 234-A, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 234-A, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61 - Revogação