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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018

Ementa

Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2018] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

IMOVEL , BENS PUBLICOS .

Indexação

GARANTIA , REGULARIZAÇÃO , RESIDENCIA , MORADOR , AREA , PARQUE NACIONAL , JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TITULAR , DOMINIO UTIL , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , FUNDO FINANCEIRO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .
EXTINÇÃO , FUNDO CONTABIL , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INSCRIÇÃO , OCUPAÇÃO , ENFITEUSE , REGULARIZAÇÃO , CADASTRO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .
CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO , ALIENAÇÃO , IMOVEL , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 28-A, caput - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 7 - Alteração
  • Art. 13, § 6 - Acréscimo
  • Art. 16-D, caput - Alteração
  • Art. 16-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 16-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 18, § 5 - Alteração
  • Art. 18-B - Acréscimo
  • Art. 24-A, caput - Alteração
  • Art. 24-A, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 31, § 6 - Acréscimo
  • Art. 42, § 1 - Acréscimo
  • Art. 42, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 42, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 27, § 10 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 20, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7, caput - Revogação
  • Art. 7, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Acréscimo
  • Art. 8, § 2 - Acréscimo
  • Art. 8, § 3 - Acréscimo
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 14, § 1 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 31-A, caput - Acréscimo
  • Art. 31-B - Acréscimo
  • Art. 31-C, caput - Acréscimo
  • Art. 31-D, caput - Acréscimo
  • Art. 31-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 31-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 31-E - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração
  • Art. 20-A, caput - Acréscimo
  • Art. 20-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo