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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.709 de 14/08/2018

Ementa

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 59, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide Art. 65.

Catálogo

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .

Indexação

CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
ALTERAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , DIREITOS , USUARIO , ARMAZENAGEM , DADOS PESSOAIS , REGISTRO , EXCLUSÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 26, § 1, Inciso 2 - Veto
  • Art. 28, caput - Veto
  • Art. 52, caput, Inciso 7 - Veto
  • Art. 52, caput, Inciso 8 - Veto
  • Art. 52, caput, Inciso 9 - Veto
  • Art. 55 - Veto
  • Art. 56 - Veto
  • Art. 57 - Veto
  • Art. 58 - Veto
  • Art. 59 - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 23, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 26, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 28, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 52, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 52, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 52, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 56 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 57 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 58 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 59 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]