Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto Legislativo nº 138 de 09/08/2018

Ementa

Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , MANDADO JUDICIAL , PRISÃO , ENTREGA , PROCESSO PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , BOLIVIA , EQUADOR , PERU .