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Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2018] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA , ESPORTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , APLICAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO .
ALTERAÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , SEGURO DE VIDA , ATLETA PROFISSIONAL .
ALTERAÇÃO , ATIVIDADE , SERVIÇO , PRESERVAÇÃO , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA , PATRIMONIO PUBLICO , PROTEÇÃO , PESSOAS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 82-B, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 12-A, caput - Acréscimo
  • Art. 12-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 13, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 13, § 3 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 20-B, caput - Acréscimo
  • Art. 20-C, caput - Acréscimo