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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 9.450 de 24/07/2018

Ementa

Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , TRABALHO , AMBITO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESIDIO , PENITENCIARIA , OBJETIVO , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , SOCIALIZAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , PRESO , EGRESSO , OBTENÇÃO , RENDA .
REGULAMENTAÇÃO , POSSIBILIDADE , EXIGENCIA , EDITAL , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO , PERCENTAGEM , MÃO DE OBRA , ORIGEM , EGRESSO , PRESO , SISTEMA PENITENCIARIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 40, § 5 - Regulamentado