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Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 19, de 2018 (nº 3.734/12 na Câmara dos Deputados), que “Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012”.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 12, col. 3)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 18 - Veto
  • Art. 5, caput, Inciso 24 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 14 - Veto
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 9, § 2, Inciso 3 - Veto
  • Art. 9, § 2, Inciso 9 - Veto
  • Art. 9, § 3 - Veto
  • Art. 18, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 44, caput - Veto