Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.675 de 11/06/2018

Ementa

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 50.

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

CRIAÇÃO , COMPETENCIA , DIRETRIZ , COMPOSIÇÃO , SISTEMA UNICO DE SEGURANÇA PUBLICA (SUSP) , POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA e DEFESA SOCIAL (PNSPDS) , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , ORDEM PUBLICA , SEGURANÇA , PESSOAS , PATRIMONIO , ATUAÇÃO , INTEGRAÇÃO , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , SOCIEDADE .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 18 - Veto
  • Art. 5, caput, Inciso 24 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 14 - Veto
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 9, § 2, Inciso 3 - Veto
  • Art. 9, § 2, Inciso 9 - Veto
  • Art. 9, § 3 - Veto
  • Art. 18, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 44, caput - Veto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 22 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 144, § 7 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 3, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4, caput - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8, caput - Revogação
  • Art. 8, Parágrafo Único - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, caput, Inciso 18 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]

Art. 5, caput, Inciso 24 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]

Art. 6, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]

Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]

Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]

Art. 9, § 2, Inciso 3 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]

Art. 9, § 2, Inciso 9 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]

Art. 9, § 3 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]

Art. 22 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]

Art. 44 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]

Art. 44, caput [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]