Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.673 de 05/06/2018

Ementa

Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2018] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

SERVIÇOS PUBLICOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CONCESSIONARIA , DIVULGAÇÃO , SITE , TABELA , VALOR , TARIFAS , EVOLUÇÃO , REVISÃO , REAJUSTE , PREÇO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo