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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.670 de 30/05/2018

Ementa

Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide Art. 11.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , TRIBUTAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR , FOLHA DE PAGAMENTO , SUBSTITUIÇÃO , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , RECEITA BRUTA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , ALIQUOTA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , COMPENSAÇÃO , PAGAMENTO INDEVIDO , TRIBUTOS , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , MULTA , IRREGULARIDADE , APRESENTAÇÃO , ESCRITURAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , EMBALAGEM , CIGARRO , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PROIBIÇÃO , VENDA , TERRITORIO NACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 89, § 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 12, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 74, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 21 - Alteração
  • Art. 8, § 21, Inciso 11 - Alteração Vetada
  • Art. 8, § 21, Inciso 13 - Alteração Vetada
  • Art. 8, § 21, Inciso 15 - Alteração Vetada
  • Art. 8, § 21, Inciso 16 - Alteração Vetada
  • Art. 8, § 21, Inciso 19 - Alteração Vetada
  • Art. 8, § 21, Inciso 20 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 2 - Revogação
  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 26, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 26-A, caput - Acréscimo
  • Art. 26-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 26-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea f - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea h - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea i - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea l - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea m - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 11 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 12 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 13 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 14 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea c - Revogação
  • Art. 8, § 3 - Revogação
  • Art. 8, § 4 - Revogação
  • Art. 8, § 5 - Revogação
  • Art. 8, § 6 - Revogação
  • Art. 8, § 7 - Revogação
  • Art. 8, § 8 - Revogação
  • Art. 8, § 9 - Revogação
  • Art. 8, § 11 - Revogação
  • Art. 8-A, caput - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 9, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Anexo 1 - Revogação
  • Anexo 2 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo