Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 9.355 de 25/04/2018

Ementa

Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2018] (p. 14, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

NORMAS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO , GESTÃO , MERCADO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , CESSÃO , DIREITOS , EXPLORAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 29 - Regulamentado
  • Art. 61, caput - Regulamentado
  • Art. 61, § 1 - Regulamentado
  • Art. 63 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 31 - Regulamentado