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Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 30 de 10/01/2018

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 161, de 2017 (nº 6.488/16 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2018] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)