Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.609 de 10/01/2018

Ementa

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2018] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ENERGIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , REGIME , PAGAMENTO , ROYALTIES , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , ESTADOS , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50, § 14 - Acréscimo Vetado