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Lei nº 13.575 de 26/12/2017

Ementa

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Indexação

CRIAÇÃO , AUTARQUIA , AGENCIA REGULADORA , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , COMPETENCIA , GESTÃO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DE PESSOAL , RECEITA , EXTINÇÃO , ORGÃO PUBLICO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 2, § 5 - Veto
  • Art. 6 - Veto
  • Art. 16 - Veto
  • Art. 18 - Veto
  • Art. 21, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 21, caput, Inciso 6 - Veto
  • Art. 21, caput, Inciso 14 - Veto
  • Art. 21, § 1 - Veto
  • Art. 24, § 1 - Veto
  • Art. 24, § 2 - Veto
  • Art. 25 - Veto
  • Art. 26 - Veto
  • Art. 27 - Veto
  • Art. 28 - Veto
  • Art. 29 - Veto
  • Art. 30 - Veto
  • Art. 31 - Veto
  • Art. 38, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 39, caput, Inciso 1, Alínea b - Veto
  • Art. 39, caput, Inciso 2 - Veto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 36, caput - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 10, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 20, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 4 - Revogação Vetada

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 176, § 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 6 - Dispositivo Correlato

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 2, § 2, Inciso 3 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração Vetada
  • Art. 1, § 3 - Revogação Vetada
  • Art. 3 - Alteração Vetada
  • Art. 3, § 5 - Revogação Vetada
  • Art. 3, § 6 - Revogação Vetada
  • Art. 5 - Revogação Vetada
  • Art. 6 - Revogação Vetada
  • Art. 15 - Revogação Vetada
  • Art. 15-B, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-C, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-C, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-C, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-D - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-E, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-F - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-G, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-G, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-H, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-I, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-J, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-J, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-J, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-K, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 16 - Revogação Vetada
  • Art. 16-A - Revogação Vetada
  • Art. 17 - Revogação Vetada
  • Art. 18 - Revogação Vetada
  • Art. 19 - Revogação Vetada
  • Art. 20 - Revogação Vetada
  • Art. 20-A - Revogação Vetada
  • Art. 21 - Revogação Vetada
  • Art. 22 - Revogação Vetada
  • Art. 25-A - Revogação Vetada
  • Art. 29, caput - Alteração Vetada
  • Art. 30 - Alteração Vetada
  • Anexo 2 - Revogação Vetada

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 2, § 5 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 6 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 16 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 18 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 21, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 21, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 21, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 21, § 1 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 24, § 1 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 24, § 2 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 25 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 26 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 27 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 28 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 29 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 30 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 31 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 36, caput [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 38, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 39, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]

Art. 39, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.575 de 26/12/2017]