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Publicação Original de Anexo (A42) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 15, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A43) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 15, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A44) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 15, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A45) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 16, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A46) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 17, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A47) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 18, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A48) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 19, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A49) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 20, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A50) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 21, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A51) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 23, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A52) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 27, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A53) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 27, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A54) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 27, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A55) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 28, col. 1)
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Publicação Original de Anexo (A57) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A58) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A59) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A60) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 2)
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Publicação Original de Anexo (A62) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A63) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 30, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A64) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 31, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A65) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 32, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A66) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 32, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A67) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 33, col. 2)

Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017

Ementa

Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A03) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A04) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A05) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A06) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 5, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A07) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 5, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A08) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 5, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A09) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A10) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A11) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 6, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A12) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 6, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A13) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 6, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A14) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 7, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A15) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 7, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A16) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 8, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A17) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 8, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A18) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 8, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A19) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 8, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A20) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A21) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A22) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 9, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A23) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 10, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A24) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 10, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A25) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 10, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A26) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 10, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A27) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 11, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A28) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 11, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A29) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 12, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A30) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 12, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A31) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 12, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A32) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 12, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A33) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 13, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A34) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 13, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A35) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 13, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A36) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 13, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A37) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 14, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A38) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 14, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A39) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 14, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A40) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 14, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A41) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 14, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A42) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 15, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A43) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 15, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A44) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 15, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A45) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 16, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A46) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 17, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A47) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 18, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A48) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 19, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A49) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 20, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A50) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 21, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A51) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 23, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A52) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 27, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A53) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 27, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A54) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 27, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A55) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 28, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A56) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 28, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A57) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A58) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A59) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A60) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A61) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A62) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A63) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 30, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A64) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 31, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A65) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 32, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A66) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 32, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A67) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 33, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

SERVIDOR PUBLICO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , NORMAS , CONCESSÃO , AJUDA DE CUSTO , AUXILIO-MORADIA .
ADIAMENTO , CANCELAMENTO , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , JUDICIARIO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , APOSENTADO , PENSIONISTA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 54, caput - Alteração
  • Art. 60-A, caput - Alteração
  • Art. 60-D, caput - Alteração
  • Art. 60-D, § 2 - Alteração
  • Art. 60-D, § 3 - Acréscimo
  • Art. 60-D, § 4 - Acréscimo
  • Art. 60-E, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41-D, caput - Alteração
  • Art. 41-E, caput - Alteração
  • Anexo 9-D - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 77-A - Alteração
  • Anexo 77-B - Alteração
  • Anexo 79-A - Alteração
  • Anexo 83-A - Alteração
  • Anexo 85-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 10-A - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração
  • Anexo 23 - Alteração
  • Anexo 24 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 31 - Alteração
  • Anexo 158 - Alteração
  • Anexo 159 - Alteração
  • Anexo 160 - Alteração
  • Anexo 162 - Alteração
  • Anexo 166 - Alteração
  • Anexo 168 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 45 - Alteração de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 13 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração