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Lei nº 13.496 de 24/10/2017

Ementa

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 10 - Veto
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 11, § 2 - Veto
  • Art. 12, caput - Veto
  • Art. 12, § 1 - Veto
  • Art. 12, § 2 - Veto
  • Art. 12, § 3 - Veto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4, Inciso 4 - Ressalva

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 11, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 11, § 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 12 - Dispositivo Correlato
  • Art. 14, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 14, caput, Inciso 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 36 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 3 - Ressalva

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 3 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017]

Art. 1, § 4, Inciso 4 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017]

Art. 2, § 10 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017]

Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017]

Art. 8, § 2 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017]

Art. 11, § 2 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017]

Art. 12, caput [Lei nº 13.496 de 24/10/2017]

Art. 12, § 1 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017]

Art. 12, § 2 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017]

Art. 12, § 3 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017]