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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017

Ementa

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Origem: PEC 33/2017. Autor: Câmara dos Deputados

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POLITICA PARTIDARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROIBIÇÃO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , ELEIÇÕES , SISTEMA PROPORCIONAL , CRITERIOS , ACESSO , PARTIDO POLITICO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PARTIDARIO , PROPAGANDA , HORARIO GRATUITO , RADIO , TELEVISÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 17, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 17, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 17, § 3, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 17, § 5, apenas o Caput - Acréscimo