Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017

Ementa

Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2017] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO (PDV) , GESTÃO , PESSOAL , AMBITO , EXECUTIVO , OBJETIVO , DESLIGAMENTO , SERVIDOR , CRITERIOS , ADESÃO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , INCENTIVO , LICENÇA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 91, § 1 - Acréscimo
  • Art. 91, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 91, § 2 - Acréscimo
  • Art. 117, caput, Inciso 10 - Ressalva
  • Art. 117, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 117, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 117, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput - Alteração