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Lei nº 13.465 de 11/07/2017

Ementa

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/09/2017] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/09/2017] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Origem: MPV 759/2016. Autor: Presidência da República

Catálogo

POLITICA FUNDIARIA , POLITICA URBANA , BENS PUBLICOS , DIREITO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , REFORMA AGRARIA , PROCEDIMENTO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , ZONA RURAL , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , ASSENTAMENTO RURAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PRAZO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , CREDITOS , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , REFORMA AGRARIA .
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DISPENSA , LICITAÇÃO , DOAÇÃO , AREA REMANESCENTE , ASSENTAMENTO RURAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , SERVIÇO , ATIVIDADE , OBRAS , INTERESSE SOCIAL , INTERESSE PUBLICO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , ZONA RURAL , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , AMAZONIA LEGAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO DE USO , IMOVEL RURAL .
NORMAS GERAIS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , IMOVEL , SOLO URBANO , ZONA URBANA , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , REGISTRO DE IMOVEIS .
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRIAÇÃO , ESPECIE .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , FERROVIA , IMOVEL , DOMINIO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , RECONHECIMENTO , OCUPAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , COMUNIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , ORLA MARITIMA , AGUAS FLUVIAIS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , AVALIAÇÃO , COBRANÇA , ABERTURA DE CREDITO , CREDITOS , FORO , LAUDEMIO , TAXA DE OCUPAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-C, caput - Acréscimo
  • Art. 12-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 115-A, caput - Acréscimo
  • Art. 116, § 2 - Alteração
  • Art. 116, § 3 - Acréscimo
  • Art. 132-A, caput - Acréscimo
  • Art. 205, § 3 - Acréscimo
  • Art. 205, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 39 - Alteração Vetada
  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 43 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 44 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 20 - Alteração Vetada
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 20 - Revogação Vetada
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 31 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 32 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 39 - Revogação Vetada
  • Art. 171, caput - Alteração
  • Art. 171, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 176, § 9 - Acréscimo
  • Art. 195-A, caput - Alteração
  • Art. 195-A, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 195-A, § 6 - Acréscimo
  • Art. 195-A, § 7 - Acréscimo
  • Art. 195-A, § 8 - Acréscimo
  • Art. 195-B, caput - Alteração
  • Art. 195-B, § 1 - Alteração
  • Art. 195-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 195-B, § 4 - Acréscimo
  • Art. 216-A - Alteração
  • Art. 221, § 3 - Acréscimo
  • Art. 235-A, caput - Acréscimo
  • Art. 235-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 235-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 288-A, caput - Alteração
  • Art. 288-A, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 288-A, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 288-A, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 288-A, § 1 - Revogação
  • Art. 288-A, § 2 - Revogação
  • Art. 288-A, § 3 - Revogação
  • Art. 288-A, § 4 - Revogação
  • Art. 288-A, § 4, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 288-A, § 4, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 288-B - Revogação
  • Art. 288-C - Revogação
  • Art. 288-D - Revogação
  • Art. 288-E - Revogação
  • Art. 288-F - Revogação
  • Art. 288-G - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 7 - Acréscimo
  • Art. 2, § 8 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 36-A, caput - Acréscimo
  • Art. 36-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1, § 5 - Acréscimo
  • Art. 2, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Acréscimo
  • Art. 3-A, caput - Alteração
  • Art. 6-C, caput - Acréscimo
  • Art. 6-D, caput - Acréscimo
  • Art. 6-E, caput - Acréscimo
  • Art. 6-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6-E, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 19 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 18-A, § 1, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 18-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 18-B, caput - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22-A, caput - Acréscimo
  • Art. 26-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i - Alteração
  • Art. 17, § 2, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, caput - Revogação
  • Art. 15, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 26, § 3-A - Acréscimo
  • Art. 26, § 3-B - Acréscimo
  • Art. 26-A, caput - Acréscimo
  • Art. 26-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 26-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 27, § 1 - Alteração
  • Art. 27, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 27, § 2-B - Acréscimo
  • Art. 27, § 9 - Acréscimo
  • Art. 30, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 37-A, caput - Alteração
  • Art. 37-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 39, caput - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 11-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 11-B - Acréscimo
  • Art. 11-C - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 16-B, caput - Acréscimo
  • Art. 16-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 16-C - Acréscimo
  • Art. 16-D, caput - Acréscimo
  • Art. 16-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 16-E, caput - Acréscimo
  • Art. 16-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 16-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 16-F, caput - Acréscimo
  • Art. 16-G, caput - Acréscimo
  • Art. 16-H - Acréscimo
  • Art. 18, § 8 - Acréscimo
  • Art. 18, § 9 - Acréscimo
  • Art. 18-A, caput - Acréscimo
  • Art. 18-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 24, § 3-A - Acréscimo
  • Art. 24, § 4 - Alteração
  • Art. 24, § 5 - Revogação
  • Art. 24-A, caput - Acréscimo
  • Art. 24-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 26, § 3 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 45 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 46, caput - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 9, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1225, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 1225, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 1358-A - Acréscimo
  • Art. 1510-A - Acréscimo
  • Art. 1510-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1510-C - Acréscimo
  • Art. 1510-D, caput - Acréscimo
  • Art. 1510-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1510-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1510-E - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, caput - Alteração
  • Art. 28, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Revogação
  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Revogação
  • Art. 15, § 5 - Revogação
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Acréscimo
  • Art. 16, § 2 - Acréscimo
  • Art. 16, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 16, § 3 - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 21, § 3 - Acréscimo
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Acréscimo
  • Art. 23, § 3 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 30, § 1 - Revogação
  • Art. 30, § 2 - Revogação
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 38, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 40-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 7-A, caput - Acréscimo
  • Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 7-B - Acréscimo
  • Art. 7-C - Acréscimo
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 51 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 60-A - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação
  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Art. 69 - Revogação
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 71 - Revogação
  • Art. 71-A - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64, caput - Alteração
  • Art. 65, caput - Alteração
  • Art. 65, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea j - Acréscimo
  • Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea k - Acréscimo
  • Art. 38, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Alteração Vetada
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 799, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 799, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 2, caput - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 7, caput - Revogação
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 13, caput - Revogação
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 18-A, caput - Acréscimo
  • Art. 18-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 20, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3-A [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]

Art. 76, § 3 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]

Art. 76, § 8 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]

Art. 109, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.465 de 11/07/2017]