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Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 231 de 10/07/2017

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017 (MP nº 765/16), que “Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nos 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987”.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 12, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Veto
  • Art. 6, § 5 - Veto
  • Art. 6, § 6 - Veto
  • Art. 6, § 7 - Veto
  • Art. 32, § 1 - Veto
  • Art. 32, § 2 - Veto
  • Art. 32, § 3 - Veto
  • Art. 34 - Veto
  • Art. 36, § 6 - Veto
  • Art. 39 - Veto
  • Art. 48 - Veto
  • Art. 49, Inciso 2 - Veto
  • Art. 54 - Veto
  • Art. 55 - Veto
  • Art. 56 - Veto
  • Art. 57 - Veto
  • Art. 59, Inciso 11 - Veto
  • Anexo 22 - Veto