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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 5, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 5, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A03) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 6, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A04) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 6, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A05) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 6, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A06) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 6, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A07) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 6, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A08) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 7, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A09) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 7, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A10) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 7, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A11) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 8, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A12) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 8, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A13) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 8, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A14) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 8, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A15) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 8, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A16) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 9, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A17) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 9, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A18) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 9, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A19) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 9, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A20) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 9, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A21) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 10, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A22) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 11, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A23) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 11, col. 1)

Lei nº 13.464 de 10/07/2017

Ementa

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nos 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 5, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A03) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A04) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A05) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A06) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A07) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 6, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A08) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 7, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A09) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 7, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A10) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 7, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A11) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 8, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A12) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 8, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A13) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 8, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A14) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 8, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A15) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 8, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A16) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A17) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A18) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A19) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A20) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 9, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A21) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 10, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A22) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 11, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A23) [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 11, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Quanto a produção de efeitos financeiros retroativos, vide Art. 60. Origem: MPV 765/2016. Autor: Presidência da República

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL .

Indexação

CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO .
ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , PRODUTIVIDADE , BONUS , EFICIENCIA , ATIVIDADE , NATUREZA TRIBUTARIA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , AMBITO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Veto
  • Art. 6, § 5 - Veto
  • Art. 6, § 6 - Veto
  • Art. 6, § 7 - Veto
  • Art. 32, § 1 - Veto
  • Art. 32, § 2 - Veto
  • Art. 32, § 3 - Veto
  • Art. 34 - Veto
  • Art. 36, § 6 - Veto
  • Art. 39 - Veto
  • Art. 48 - Veto
  • Art. 49, Inciso 2 - Veto
  • Art. 54 - Veto
  • Art. 55 - Veto
  • Art. 56 - Veto
  • Art. 57 - Veto
  • Art. 59, Inciso 11 - Veto
  • Anexo 22 - Veto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 49 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 93 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60, § 5 - Revogação Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7-A - Revogação
  • Art. 22, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 22, § 5 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Revogação
  • Art. 5, caput - Alteração Implícita de Texto
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 11, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 11, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1, Inciso 22 - Alteração
  • Art. 4, § 1, Inciso 23 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1, Inciso 24 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-B, caput - Alteração
  • Art. 10, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Alteração Vetada
  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 154, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 154, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 3 - Alteração Vetada
  • Art. 38, caput - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 4 - Alteração
  • Art. 256-A - Revogação
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 82 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, caput, Inciso 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 12, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 1 - Acréscimo
  • Art. 14, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 14, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 23-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, Parágrafo Único - Revogação
  • Anexo 1 - Revogação
  • Anexo 2 - Revogação
  • Anexo 3 - Revogação
  • Anexo 4 - Revogação
  • Anexo 5 - Revogação
  • Anexo 6 - Revogação
  • Anexo 10 - Revogação
  • Anexo 21 - Revogação
  • Anexo 22 - Revogação
  • Anexo 30 - Revogação
  • Anexo 31 - Revogação
  • Anexo 32 - Revogação
  • Anexo 33 - Revogação
  • Anexo 34 - Revogação
  • Anexo 35 - Revogação
  • Anexo 36 - Revogação
  • Anexo 37 - Revogação
  • Anexo 38 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 21 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 66-A - Acréscimo
  • Art. 92, caput - Alteração
  • Art. 95, § 3 - Alteração
  • Anexo 21 - Revogação
  • Anexo 46 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 3 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 6, § 5 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 6, § 6 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 6, § 7 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 32, § 1 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 32, § 2 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 32, § 3 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 34 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 36, § 6 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 39 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 48, caput [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 48 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 49 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 49, Inciso 2 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 54, caput [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 54 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 55, caput [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 55 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 56, caput [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 56 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 57, caput [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 57 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Art. 59, Inciso 11 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]

Anexo 22 [Lei nº 13.464 de 10/07/2017]