Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.455 de 26/06/2017

Ementa

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Origem: MPV 764/2016. Autor: Presidência da República

Catálogo

DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , DIFERENÇA , PREÇO , BENS , SERVIÇO , FUNÇÃO , PRAZO , INSTRUMENTO , PAGAMENTO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração