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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 9.066 de 31/05/2017

Ementa

Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017] (p. 13, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA AGRARIA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , CREDITOS , INSTALAÇÃO , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , REFORMA AGRARIA , CONSOLIDAÇÃO , PROJETO , ASSENTAMENTO RURAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17, caput, Inciso 5 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo