Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017

Ementa

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Apelido

MPV do Novo REFIS (PERT)

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017] (p. 9, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 3, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 2 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato
  • Art. 12 - Dispositivo Correlato
  • Art. 14 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3, Inciso 3 - Ressalva

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 3, apenas o Caput [Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017]

Art. 1, § 3, Inciso 1 [Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017]

Art. 1, § 3, Inciso 2 [Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017]