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Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017

Ementa

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .

Indexação

CRIAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRE REQUISITO , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , LEILÃO , PAGAMENTO , ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , PROIBIÇÃO , SAQUE , COMPETENCIA , CONSELHO , SUPERVISÃO , AUMENTO , DESPESA , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
CRIAÇÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRE REQUISITO , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , LEILÃO , PAGAMENTO , ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , PROIBIÇÃO , SAQUE , COMPETENCIA , CONSELHO , SUPERVISÃO , AUMENTO , DESPESA , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 12-A - Acréscimo
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6, § 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 6, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]

Art. 11 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]