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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.427 de 30/03/2017

Ementa

Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Origem: ECD 1/2014. Autor: Câmara dos Deputados

Catálogo

SAUDE .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , INCLUSÃO , ORGANIZAÇÃO , ATENDIMENTO , PUBLICO , ESPECIALIZAÇÃO , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, Inciso 14 - Acréscimo