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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.419 de 13/03/2017

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, VIDE O ART. 3º. Origem: PLC 57/2010. Autor: Câmara dos Deputados

Catálogo

DIREITO DO TRABALHO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , ADICIONAL , GORJETA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , CRITERIOS , RATEIO , GRUPO , EMPREGADO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 457 - Alteração