18/09/2026 21:01:07 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 127337SFPECProposta de Emenda à Constituição000552016RevisoraPEC 55/2016Não3035226Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá: I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% e II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos: I - transferências constitucionais; II - créditos extraordinários III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.PEC do teto dos gastos públicosALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REGIME FISCAL, GASTOS PUBLICOS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, DEFENSORIA PUBLICA.Câmara dos DeputadosCDNão2016-10-262016-10-2611NORMA_GERALNorma Geral33804790Finanças PúblicasEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas110Planejamento e orçamento82EconômicoPRCDPEC002412016OutroNúmeroSFPEC2412016CasaIniciadoraPRMSG3292016OutroNúmero127111SFRQE262016NãoREFERENCIA127314SFRQE272016NãoREFERENCIA127315SFRQE282016NãoREFERENCIA127355SFRQE302016NãoREFERENCIA127356SFRQE312016NãoREFERENCIA127357SFRQE322016NãoREFERENCIA127361SFRQE362016NãoREFERENCIA127362SFRQE372016NãoREFERENCIA127683SFRQS9112016NãoREFERENCIA127684SFRQS9122016NãoREFERENCIA127685SFRQS9132016NãoREFERENCIA127780SFRQS9402016NãoREFERENCIA127781SFRQS9412016NãoREFERENCIA127782SFRQS9422016NãoREFERENCIA127784SFRQS9432016NãoREFERENCIA127785SFRQS9442016NãoREFERENCIA2016-12-13APROVADA_NO_PLENARIOAprovada pelo PlenárioPROMULGACAOÀ promulgação540698EMC-nEmenda Constitucional Numerada952016http://legis.senado.leg.br/legislacao/DetalhaSigen.action?id=5406982016-12-15Autor: PEC 55/2016. Autor: Câmara dos Deputados2016-12-16DOU[Diário Oficial da União de 16/12/2016] (p. 2, col. 2)AtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/127337AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/127337EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/127337MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/127337RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/127337SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/127337TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/127337VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/127337VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PEC/55/2016