07/10/2026 16:44:21 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 175516SFPLPProjeto de Lei Complementar000802026RevisoraPLP 80/2026Sim9097244Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , ISENÇÃO FISCAL , INCIDENCIA , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , MERCADORIA , ORIGEM , DESTINO , PORTO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE .Câmara dos DeputadosCDSim2026-08-1411NORMA_GERALNorma Geral33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805197Transporte HidroviárioInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte HidroviárioCDCDPLP000802026SimOutroNúmeroAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/175516AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/175516EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/175516MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175516RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/175516SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/175516TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/175516VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/175516VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PLP/80/2026