05/10/2026 14:03:26 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 175065SFPLProjeto de Lei035792026IniciadoraPL 3579/2026Sim9081156Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , GARANTIA , AUTONOMIA FINANCEIRA , MULHER , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , RESERVA , PERCENTAGEM , COTA , VAGA , EMPREGO , AMBITO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , LICITAÇÃO , FOMENTO , QUALIFICAÇÃO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL .Senador Eduardo Braga (MDB/AM)SFNão2026-07-0811NORMA_GERALNorma Geral33686030Licitação e ContratosAdministração Pública / Licitação e Contratos33809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresSFAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/175065AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/175065EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/175065MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175065RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/175065SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/175065TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/175065VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/175065VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/3579/2026