19/09/2026 04:08:19 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 174862SFPLProjeto de Lei032712026IniciadoraPL 3271/2026Sim9070724Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de apropriação indébita qualificada, estabelecer causas de aumento de pena para os crimes de trânsito praticados com veículos automotores provenientes do crime de apropriação indébita qualificada, bem como dispor sobre sanções administrativas aplicáveis ao estabelecimento comercial onde seja verificada essa prática criminosa. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , CRIME DE TRANSITO , CRIME CULPOSO , LESÃO CORPORAL , PROIBIÇÃO , APLICAÇÃO , BENEFICIO , LEGISLAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL , HIPOTESE , APROPRIAÇÃO INDEBITA , VEICULO AUTOMOTOR , CRIAÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , POSSIBILIDADE , CONCURSO MATERIAL . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , SANÇÃO , PENA ADMINISTRATIVA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , HIPOTESE , APROPRIAÇÃO INDEBITA , UTILIZAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EXECUÇÃO , CRIME . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CRIME , APROPRIAÇÃO INDEBITA , CRIAÇÃO , TIPICIDADE , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , UTILIZAÇÃO , BENS , EXECUÇÃO , DELITO , FIXAÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , GRATUIDADE , RECEBIMENTO , PRODUTO .Senador Ciro Nogueira (PP/PI)SFNão2026-06-2311NORMA_GERALNorma Geral33686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioSFAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/174862AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/174862EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/174862MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174862RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/174862SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/174862TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/174862VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/174862VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/3271/2026