09/10/2026 16:49:38 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 174788SFPLProjeto de Lei033672024RevisoraPL 3367/2024Sim9068853Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , INCLUSÃO , CAUÇÃO , LOCAÇÃO , AVERBAÇÃO , MATRICULA , IMOVEL , RELAÇÃO , DIREITOS REAIS .Câmara dos DeputadosCDNão2026-06-1811NORMA_GERALNorma Geral33805482Obrigações e ContratosJurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos33805497Direito das CoisasJurídico / Direito Civil / Direito das CoisasCDCDPL033672024SimOutroNúmeroAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/174788AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/174788EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/174788MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174788RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/174788SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/174788TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/174788VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/174788VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/3367/2024